Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de liquidação de sentença contra a União Federal - Ministério da Saúde objetivando o fim da percepção de diferenças a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência - GDPST. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)