Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pre-executividade. Prescrição intercorrente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré- executividade apresentada pela parte executada, afastando a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o recurso de agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)