Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Perda de prazo para interposição de recurso. Doença. Justa causa. Inexistência. Recurso. Cabimento. Princípios. Singularidade. Taxatividade. Unirrecorribilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte. ... (Continua)