Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração incabíveis em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de interrupção do prazo recursal.

I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)