Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

1 - «No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331. Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da convenção de montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da Lei geral, no caso, o CDC.» (Aint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, quarta turma, DJE 25/11/2021). Precedentes de ambas as turmas integrantes da Segunda Seção desta corte. 1.1. Na hipótese sub judice, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à imposição de dano moral por alteração no horário de voo e atraso da chegada ao destino. Ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplicáveis as normas do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.2. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)