Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de patente. Preclusão e capacidade técnica do perito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência da preclusão do pedido de substituição do perito, bem como em relação a sua capacidade técnica) exigiria reexame de matéria fático probatória, também inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)