Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Contratos de seguro de vida. Pleito de recebimento das indenizações. Improcedência. Doença preexistente. Reconhecimento. Outra apólice alusiva a morte acidental. Falecimento decorrente de moléstia. Reexame das conclusões estaduais. Inviabilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 2. Dispositivos do Código Civil e do CDC. Prequestionamento. Ausência. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência preenchimento das condições para o reconhecimento do direito ao recebimento das indenizações) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)