Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. ... (Continua)