Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação de cobrança. Proinfo. Programa de fontes alternativas de energia elétrica. Lei 10.438/2002 regulamentada por Decreto 5.025/2004. Habilitação de empresas no programa que exige produção de energia de referência estabelecida em Resolução da ANEEL. Agência reguladora de energia elétrica. Negócio jurídico de natureza administrativa que atende a requisitos legais. Energia referência exigida pela ANEEL interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)