Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Resultado morte não pretendido. Previsibilidade. 1.nos termos da jurisprudência desta corte «o resultado morte está no desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de latrocínio, previsto no CP, art. 157, § 3º, quando há vontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou para assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 6/3/2018, DJE de 14/3/2018.)

2 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, na perspectiva de desclassificar a conduta de latrocínio para roubo majorado, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)