Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilegalidade da diligência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas, com «descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos. A classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244» (RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). - Na hipótese, não houve a indicação de nenhum dado concreto e objetivo sobre a existência de justa causa para autorizar a busca pessoal, visto que o fato de o suspeito aparentar nervosismo diante da aproximação dos policiais (parâmetro subjetivo dos agentes policiais) não constitui fundamento idôneo para autorizar a busca pessoal. Dessa forma, impõe-se a manutenção do reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a medida invasiva, bem como das provas dela derivadas. ... (Continua)