Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desclassificação. Vias de fato. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a alteração da conclusão a que as instâncias ordinárias chegaram a respeito da tipificação do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, por demandar o reexame fático probatório dos autos. Com efeito, a pretensão de desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato não trata de uma questão de interpretação do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, mas de mera irresignação acerca das especificidades da causa. ... (Continua)