Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 122. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, cabível a medida socioeducativa de internação a ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, em consonância com o ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)