Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito tributário. Honorários considerados indevidos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)