Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Reexame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)