Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento debatido eminentemente constitucional.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente pedido de suspensão de execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)