Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Denúncia suficientemente instruída. Ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado. Impossibilidade de na via eleita discussão de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)