Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Creditamento PIS e Cofins. Despesas não caracterizadas como insumos. Revisão. Impossibilidade. Revisão de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida a sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Confira-se: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. ... (Continua)