Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Ausência de pagamento. Ônus probatório. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)