Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concursos públicos para docentes no âmbito da UFRGS. Normatização e revisão de regulamentos acerca de procedimentos a serem adotados nos concursos públicos da instituição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte ora recorrente ajuizou ação civil pública contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)