Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Vulneração do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a enunciado de súmula em recurso especial, visto que o referido normativo não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... (Continua)