Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Aposentadoria por invalidez. Laudo. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial pela alínea «c» do per missivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem declarou que o ora recorrente, enquanto policial, foi demitido por ter praticado crime de corrupção materializada na requisição de quantias monetárias a cidadãos a fim de que lhe informasse a respeito de suas motocicletas, outrora furtadas. Esse Tribunal declarou, também, ausência de máculas legais no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)