Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso em mandado de segurança protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 33 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)