Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prescrição trienal. Lug. Quadro fático delineado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «Nos termos do que dispõe a Lei 10.931/2004, art. 44, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG (Decreto 57.663/1966) , que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). ... (Continua)