Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recursos especial. Prazo prescricional. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional, nos moldes do CCB/2002, art. 200, não se aplica às hipóteses em que não há relação de prejudicialidade entre a pretensão cível e o fato apurado na esfera penal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)