Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Agente abordado na via pública. Contexto fático anterior apto a indicar fundada suspeita de tráfico de entorpecentes. Justa causa necessária para autorizar o ingresso dos policiais na residência do réu. Ilegalidade da busca pessoal. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - No caso, o réu foi abordado ainda em via pública, em conhecido local de traficância, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, o que justificou o posterior ingresso dos policiais em sua residência, pois restou devidamente configurada a situação de flagrância. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que o acusado exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos milicianos no interior do seu imóvel. ... (Continua)