Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados e não prequestionados. Súmula 211/STJ. Não particularização de como os artigos indicados foram malferidos. Deficiência da argumentação. Súmula 284/STF. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)