Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo para execução de obra pública. Irregularidades constatadas em procedimento administrativo com rescisão unilateral do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 – O CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, não foram ofendidos. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo e afastou a responsabilidade do Estado de Sergipe pelos alegados danos morais, lucros cessantes e danos materiais. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma a rechaçar expressamente os argumentos da recorrente. Assim não há negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)