Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência do crédito tributário. ISS. Pedidos improcedentes. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal interpostos alegando a decadência do crédito tributário, a não incidência do ISS sobre as contas autuadas e a inadequação da multa aplicada. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e reconheceram a ocorrência da decadência do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos, determinando-se o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (serviços bancários e fato gerador do ISS) e da Súmula 7/STJ (decadência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)