Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Concessionária de rodovia. Descumprimento contratual. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)