Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2.É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)