Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 211/STJ quanto a suposta violação Lei 9.494/1997, art. 2º-A, CDC, art. 93, II e art. CCB/2002, CCB, art. 71; (ii) aplicação da Súmula 284/STF em relação a alegada ofensa à Lei 12.011/2011, por falta de indicação do dispositivo violado; (iii) ausência de adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)