Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao CCB/2002, art. 188, I. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)