Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação declaratória. Imunidade tributária. Instituição de educação e de assistência social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)