Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Decadência dos débitos. Ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)