Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Prescrição afastada. Paridade de proventos. Servidora aposentada antes da Emenda Constitucional 41/2003. Integralidade. Paridade com os servidores da ativa. Diferenças devidas. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, independentemente da incidência da Súmula 284/STF, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a data em que ocorreu a aposentadoria, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ, além de que a parte recorrente não se manifestou acerca do fundamento constante do decisum objurgado no sentido de que a questão envolve relação jurídica de trato sucessivo, incidindo o disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)