Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Auto de infração. Anp. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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