Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de omissão no acórdão. Alegação de julgamento extra petita. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Enquadramento como segurado especial rural. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à alegação de violação do CPC, art. 1.022, tem-se que o julgado embargado analisou expressamente todas as questões reputadas omissas. Assim, não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no acórdão recorrido. ... (Continua)