Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 191, CCB/2002, art. 199 e CCB/2002, CCB, art. 202, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)