Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não enfrentou o mérito ou a controvérsia. Decisum de origem fundamentado na incidência das Súmula 283/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Precedentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)