Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - O agravante não impugnou o enunciado da Súmula 284/STF. Assim sendo, a alegação de infringência ao CTN, art. 43, I e II e a Lei 7.713/1988, art. 3º e Lei 7.713/1988, art. 6º não pode ser analisada nesta oportunidade. Por outro lado, os fundamentos da decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu do Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização dos enunciados das Súmula 280/STF e Súmula 282/STF. ... (Continua)