Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Relação de consumo. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cedar. Omissão. Inexistência. Negativa de fornecimento do serviço. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara que a parte recorrente faz referência a processo que discutiu a cobrança de consumo por economias e discorre sobre o regime de tarifação, teses que não guardam relação com a discussão travada nos autos, deixando de se pronunciar sobre a fundamentação da decisão, especialmente sobre a negativa de fornecimento do serviço de água na residência da autora, bem como quanto ao dano moral a que foi condenada. ... (Continua)