Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Rescisão por interesse dos autores. Devolução de valores pagos. Cabimento. Observância da jurisprudência assentada do STJ. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Precedentes. Despesas de rateio e parcelas de seguro. Retenção integral. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Incidência. Cada desembolso. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Tendo o tribunal de origem consignado, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)