Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Ausência de anuência da instituição financeira. Lei 10.150/2000, art. 20 e Lei 10.150/2000, art. 21. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)