Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência complementar. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com revisão de benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Complementação da aposentadoria. Pleito de natureza sucessiva. Prescrição apenas das parcelas anteriores a cinco anos (Lei Complementar 109/2001, art. 75). Equiparação homem e mulher. Análise de matéria constitucional. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)