Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2160.9298.0192

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Crédito extra concursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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