Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Irregularidade da citação por edital. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material. No caso, não se verifica a existência de quaisquer dessas deficiências, pois o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. ... (Continua)