Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Tempestividade do recurso especial. Embargos liminarmente indeferidos. Contradição e obscuridades internas. Não ocorrência. Omissão. Questão remanescente quanto aos precedentes da terceira e quarta turmas. Tema já decidido em questão de ordem na Corte Especial. Comprovação posterior somente quanto a segunda-feira de carnaval. Não extensível a feriados locais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido diante de sua intempestividade. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão restou confirmada em sede de agravo interno. ... (Continua)