Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissões. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 1.1. No caso em tela, não há omissões. O pedido de retirada de pauta foi rechaçado na sessão de julgamento, bem como o pleito absolutório encontrou óbice na Súmula 7/STJ após análise do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)