Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Inexistência. Trabalhador portuário avulso. Indenização da Lei 8.630/1993, art. 59, I. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Súmula 83/STJ. Indisponibilidade de recursos no fundo e ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há falar em existência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta clara, fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, adotando, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente. ... (Continua)